Deliberações
2023
Deliberação No 01, de 22 de junho de 2023
Deliberação No 02, de 21 de agosto de 2023
Deliberação No 03, de 11 de setembro de 2023
Deliberação No 04, de 11 de setembro de 2023
Deliberação No 05, de 29 de setembro de 2023
Deliberação No 06, de 29 de setembro de 2023
Deliberação No 07, de 10 de outubro de 2023
Deliberação No 08, de 24 de outubro de 2023
Deliberação No 09, de 8 de novembro de 2023
Deliberação No 10, de 29 de novembro de 2023
Deliberação No 11, de 29 de novembro de 2023
Deliberação No 12, de 4 de dezembro de 2023
Deliberação No 13, de 4 de dezembro de 2023
2024
Deliberação No. 02, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 03, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 04, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 05, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 06, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 07, de 19 de fevereiro de 2024
Deliberação No. 08, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 09, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 10, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 11, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 12, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 13, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 14, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 15, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 16, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 17, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 18, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 19, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 20, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 21, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 22, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 23, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 24, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 25, de 1 de agosto de 2024
Deliberação No. 26, de 12 de julho de 2024
Deliberação No. 27, de 14 de agosto de 2024
Deliberação No. 28, de 14 de agosto de 2024
Deliberação No. 29, de 26 de agosto de 2024
Deliberação No. 30, de 11 de setembro de 2024
Deliberação No. 31, de 11 de setembro de 2024
Deliberação No. 32, de 11 de setembro de 2024
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