Deliberações
2023
Deliberação No 01, de 22 de junho de 2023
Deliberação No 02, de 21 de agosto de 2023
Deliberação No 03, de 11 de setembro de 2023
Deliberação No 04, de 11 de setembro de 2023
Deliberação No 05, de 29 de setembro de 2023
Deliberação No 06, de 29 de setembro de 2023
Deliberação No 07, de 10 de outubro de 2023
Deliberação No 08, de 24 de outubro de 2023
Deliberação No 09, de 8 de novembro de 2023
Deliberação No 10, de 29 de novembro de 2023
Deliberação No 11, de 29 de novembro de 2023
Deliberação No 12, de 4 de dezembro de 2023
Deliberação No 13, de 4 de dezembro de 2023
2024
Deliberação No. 02, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 03, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 04, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 05, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 06, de 20 de março de 2024
Deliberação No. 07, de 19 de fevereiro de 2024
Deliberação No. 08, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 09, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 10, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 11, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 12, de 24 de abril de 2024
Deliberação No. 13, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 14, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 15, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 16, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 17, de 20 de maio de 2024
Deliberação No. 18, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 19, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 20, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 21, de 11 de junho de 2024
Deliberação No. 22, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 23, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 24, de 2 de julho de 2024
Deliberação No. 25, de 1 de agosto de 2024
Deliberação No. 26, de 12 de julho de 2024
Deliberação No. 27, de 14 de agosto de 2024
Deliberação No. 28, de 14 de agosto de 2024
Deliberação No. 29, de 26 de agosto de 2024
Deliberação No. 30, de 11 de setembro de 2024
Deliberação No. 31, de 11 de setembro de 2024
Deliberação No. 32, de 11 de setembro de 2024
Deliberação No. 33, de 23 de setembro de 2024
Deliberação No. 34, de 15 de outubro de 2024
Deliberação No. 35, de 5 de novembro de 2024
Deliberação No. 37, de 5 de novembro de 2024
Deliberação No. 38, de 5 de novembro de 2024
Deliberação No. 39, de 5 de novembro de 2024
Deliberação No. 40, de 25 de novembro de 2024
Deliberação No. 42, de 9 de dezembro de 2024
Deliberação No. 43, de 9 de dezembro de 2024
Deliberação No. 44, de 9 de dezembro de 2024
Deliberação No. 45, de 11 de dezembro de 2024
Deliberação No. 46, de 11 de dezembro de 2024
Deliberação No. 47, de 11 de dezembro de 2024
Deliberação No. 48, de 30 de dezembro de 2024
Deliberação No. 49, de 30 de dezembro de 2024
Deliberação No. 50, de 30 de dezembro de 2024
2025
Deliberação No. 01, de 16 de janeiro de 2025
Deliberação No. 02, de 5 de fevereiro de 2025
Deliberação No. 03, de 5 de fevereiro de 2025
Deliberação No. 04, de 5 de fevereiro de 2025
Deliberação No. 05, de 7 de março de 2025
Deliberação No. 06, de 3 de abril de 2025
Deliberação No. 07, de 5 de fevereiro de 2025
Deliberação No. 08, de 24 de abril de 2025
Deliberação No. 09, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 10, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 11, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 12, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 13, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 14, de 19 de maio de 2025
Deliberação No. 15, de 26 de maio de 2025
Deliberação No. 16, de 26 de maio de 2025
Deliberação No. 17, de 11 de junho de 2025
Deliberação No. 18, de 11 de junho de 2025
Deliberação No. 19, de 11 de junho de 2025
Deliberação No. 22, de 9 de julho de 2025
Deliberação No. 23, de 9 de julho de 2025
Deliberação No. 24, de 9 de julho de 2025
Deliberação No. 25, de 15 de setembro de 2025
Deliberação No. 26, de 24 de outubro de 2025
Deliberação No. 27, de 12 de dezembro de 2025
Deliberação No. 28, de 12 de dezembro de 2025
Deliberação No. 29, de 12 de dezembro de 2025
Deliberação No. 30, de 17 de dezembro de 2025
Deliberação No. 31, de 17 de dezembro de 2025
Deliberação No. 32, de 17 de dezembro de 2025
Deliberação No. 33, de 17 de dezembro de 2025
Deliberação No. 34, de 19 de dezembro de 2025
Deliberação No. 35, de 22 de dezembro de 2025
Deliberação No. 36, de 22 de dezembro de 2025
2026
Deliberação No. 01, de 22 de janeiro de 2026
Deliberação No. 02, de 22 de janeiro de 2026
Deliberação No. 03, de 22 de janeiro de 2026
Deliberação No. 04, de 22 de janeiro de 2026
Deliberação No. 05, de 23 de janeiro de 2026
Deliberação No. 06, de 23 de janeiro de 2026
Deliberação No. 07, de 23 de janeiro de 2026
Deliberação No. 08, de 06 de março de 2026
Deliberação Nº 09, de 13 de março de 2026
Deliberação Nº 10, de 18 de março de 2026
Deliberação Nº 11, de 30 de março de 2026
Deliberação Nº 12, de 30 de março de 2026
Deliberação Nº 13, de 10 de abril de 2026
Deliberação Nº 14, de 10 de abril de 2026
Deliberação Nº 15, de 10 de abril de 2026
Deliberação Nº 16, de 10 de abril de 2026
Deliberação Nº 17, de 05 de maio de 2026
Deliberação Nº 18, de 11 de maio de 2026
Deliberação Nº 19, de 11 de maio de 2026
Deliberação Nº 20, de 11 de maio de 2026
Deliberação Nº 21, de 11 de maio de 2026
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