Carta de Repúdio às recentes ofensivas da Prefeitura do Rio de Janeiro contra os profissionais de Educação

CARTA DE REPÚDIO ÀS RECENTES OFENSIVAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO CONTRA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

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O Programa de Pós-Graduação em Filosofia e Ensino do CEFET-RJ vem a público expressar seu repúdio à Lei 8666/2024 e também ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 186/2024, ambos propostos pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

A Lei 8666/2024 foi aprovada pela Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro no dia 07 de novembro de 2024. Ela autoriza que a administração municipal faça contratação de funcionários temporários, por até 6 (seis) anos, assegurando apenas parte dos direitos estabelecidos ao funcionalismo público e aos trabalhadores contratados pela CLT, inclusive para as áreas de educação e saúde. Ou seja, a partir de agora professores e professoras da Educação Básica da Rede Municipal, podem ser contratados por uma via que não assegura todos os direitos dos demais trabalhadores.

O Projeto de Lei 186/2024, por sua vez, impacta direitos adquiridos pelos servidores municipais, incluindo os professores e professoras, podendo aumentar a carga horária de aulas destes profissionais, reduzindo o tempo de planejamento de aulas e sem qualquer compensação para tanto, e podendo fracionar o usufruto de suas férias e recesso escolar.

As duas iniciativas da prefeitura carioca constituem, na prática, diminuição de direitos e garantias aos trabalhadores da educação básica e, com isso, precarização de condições de trabalho numa área fundamental da sociedade, condições estas que já não são as ideais.

É lamentável ainda que tais proposições da administração municipal não tenham sido discutidas em audiências públicas. Causa também consternação assistir a violência policial contra quem se manifestou contra a aprovação do PLC no dia 25 de novembro, sobretudo contra as profissionais da educação, justamente nesta data que marca o dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres.

Mantendo, assim, seu compromisso com a defesa da melhoria da qualidade da educação, em todos os seus níveis, o que envolve sem dúvida a defesa das melhores condições de trabalho e direito de manifestação aos profissionais da educação, o PPFEN vem a público expressar seu repúdio às ações do governo municipal da cidade do Rio de Janeiro e a seus impactos na área da educação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024