CARTA DE REPÚDIO ÀS RECENTES OFENSIVAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO CONTRA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
O Programa de Pós-Graduação em Filosofia e Ensino do CEFET-RJ vem a público expressar seu repúdio à Lei 8666/2024 e também ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 186/2024, ambos propostos pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
A Lei 8666/2024 foi aprovada pela Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro no dia 07 de novembro de 2024. Ela autoriza que a administração municipal faça contratação de funcionários temporários, por até 6 (seis) anos, assegurando apenas parte dos direitos estabelecidos ao funcionalismo público e aos trabalhadores contratados pela CLT, inclusive para as áreas de educação e saúde. Ou seja, a partir de agora professores e professoras da Educação Básica da Rede Municipal, podem ser contratados por uma via que não assegura todos os direitos dos demais trabalhadores.
O Projeto de Lei 186/2024, por sua vez, impacta direitos adquiridos pelos servidores municipais, incluindo os professores e professoras, podendo aumentar a carga horária de aulas destes profissionais, reduzindo o tempo de planejamento de aulas e sem qualquer compensação para tanto, e podendo fracionar o usufruto de suas férias e recesso escolar.
As duas iniciativas da prefeitura carioca constituem, na prática, diminuição de direitos e garantias aos trabalhadores da educação básica e, com isso, precarização de condições de trabalho numa área fundamental da sociedade, condições estas que já não são as ideais.
É lamentável ainda que tais proposições da administração municipal não tenham sido discutidas em audiências públicas. Causa também consternação assistir a violência policial contra quem se manifestou contra a aprovação do PLC no dia 25 de novembro, sobretudo contra as profissionais da educação, justamente nesta data que marca o dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres.
Mantendo, assim, seu compromisso com a defesa da melhoria da qualidade da educação, em todos os seus níveis, o que envolve sem dúvida a defesa das melhores condições de trabalho e direito de manifestação aos profissionais da educação, o PPFEN vem a público expressar seu repúdio às ações do governo municipal da cidade do Rio de Janeiro e a seus impactos na área da educação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024