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Última atualização em Segunda, 10 de Novembro de 2025, 01h32 | Acessos: 6555

Atos e Documentos

 

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1. Documentação
2. Documentos do Marco Legal de CT&I
3. Resoluções e Portarias Internas
POLÍTICA DE INOVAÇÃO
CONIT

Resoluções:

CEPI
COMIN

Resoluções:

4. Fundações de Apoio
Fundação COPPETEC

Resolução:

Diário Oficial da União:

Contato Fundação COPPETEC
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Fundação FUJB

Resoluções:

Diário Oficial da União:

Contato Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB):
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Fundação FUNCATE

Resoluções:

Diário Oficial da União:

Contato Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE):
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Fundação FACC

Resoluções:

Diário Oficial da União:

Contato Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC):
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5. Atas
6. Legislação
Atenção:
“Todas as legislações do MCTI estão no site oficial do Ministério.”
  • Lei nº 14.968/2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
  • Lei nº 14.902/2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. 
  • Lei nº 14.852/2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. 
  • Lei Estadual nº 9.809/2022 - Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências. 
  • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Decreto nº 10.356/2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 
  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  • Decreto nº 9.283/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
  • Emenda Constitucional nº 85/2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
  • Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
  • Decreto nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Lei nº 11.196/2005 - "Lei do Bem" (lei de incentivos fiscais à inovação).
  • Lei nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  •  Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.279/1996 - Lei da propriedade industrial.
  • Lei nº 8.958/1994  - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
  • Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
7. Sites de Busca

Responsável: Conit/Depeq/DIPPG/Cefet/RJ

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