Edital de Chamamento Público sobre Desafio de Inovação para Fiscalização remota de obras de pavimentação urbana

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, considerando: o MLSEI – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021); e os estudos e pareceres do processo nº TC 023.053/2023-2, resolve tornar público o presente Chamamento Público, que tem por objetivo consultar potenciais interessados sobre possíveis soluções inovadoras para o Desafio proposto. Para subsidiar decisão sobre realizar futura licitação prevista no MLSEI visando a Contratação Pública de Solução Inovadora – CPSI. As propostas poderão ser enviadas até 17/01/2024.

Clique aqui para mais informações: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881E8BFEE6F3018C1D3A051361DE