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Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

Última atualização em Segunda, 13 de Agosto de 2018, 15h07 | Acessos: 349

Dando cumprimento à Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o CEFET/RJ criou em 20 de outubro de 2008 o seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) vinculado ao Departamento de Pesquisa (DEPEQ) na Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DIPPG), o qual teve seu Regulamento aprovado em 07 de agosto de 2009. O NIT CEFET/RJ surgiu com a missão de estabelecer a proteção adequada das criações intelectuais geradas no âmbito da instituição visando sua transferência ao setor produtivo e à sociedade, de modo a contribuir para o desenvolvimento tecnológico, social e cultural do estado do Rio de Janeiro e do país. A gestão da política institucional de estímulo à proteção do conhecimento, criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia e à governança do sistema de inovação do CEFET/RJ - conforme regulamentação do Conselho Diretor (CODIR) - é uma de suas principais atribuições. Vale destacar ainda o fomento, apoio, promoção e acompanhamento de iniciativas e ações que tenham por finalidade a inovação tecnológica nos diversos campos de atuação do CEFET/RJ, bem como o seu monitoramento periódico por meio de relatórios diversos. O Regulamento do NIT CEFET/RJ surgiu nesse contexto, bem como a Política de Inovação do CEFET/RJ aprovada em 28 de agosto de 2015. Contudo, a Lei nº 13.243/2016 e o Decreto nº 9.283/2018 constituem o novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) no Brasil, trazendo em seu bojo novas possibilidades de atuação para os NIT em geral e o NIT CEFET/RJ em particular. O momento é de reflexão e de busca de novas soluções e competências com a finalidade de apoiar a implementação e gestão da política de inovação do CEFET/RJ de acordo com a nova legislação. Segundo a Lei nº 13.243/2016, o desenvolvimento de estudos no campo da Propriedade Intelectual e de estudos e estratégias para a transferência da inovação gerada em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como o CEFET/RJ são atribuições dos NIT, bem como a promoção e o acompanhamento do seu relacionamento com empresas. Outras atribuições incluem a negociação e gestão de acordos de transferência de tecnologias oriundas das ICT, sua possível representação pública no âmbito da política de inovação, além da prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

 

DOCUMENTOS

Regulamento do NIT / Resolução

Política de Inovação do Cefet/RJ

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.279 de 14/05/96 - Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm

Lei nº 9.456 de 25/04/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm

Decreto nº 2.366 de 05/11/97 - Regulamenta a Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997 que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2366.htm

Lei nº 9.609 de 19/02/98 - Dispõe sobre a proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, sua comercialização no país e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm

Lei nº 9.610 de 19/02/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

Lei nº 10.711 de 05/08/03 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.711.htm

Decreto nº 5.153 de 23/07/04 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5153.htm#anexo

Lei nº 10.973 de 02/12/04 (Lei de Inovação) - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

Decreto nº 5.563 de 11/10/05 - Regulamenta a Lei no 10.973 de 2 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5563.htm

Lei nº 11.484 de 31/05/07 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de Componentes Eletrônicos Semicondutores e sobre a proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; e revoga o Artigo 26 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm

Lei nº 13.243 de 11/01/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), a Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666 de 21 de junho 1993, a Lei nª 12.462 de 04 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010 de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032 de 12 de abril de 1990 e a Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85 de 26 de fevereiro de 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), a Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016, o Artigo nº 24, § 3º e o Artigo nº 32, § 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o Artigo 1º da Lei nº 8.010 de 29 de março de 1990 e o Artigo 2º, caput, inciso I, alínea "g" da Lei nº 8.032 de 12 de abril de 1990 e altera o Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

 

SITES DE BUSCA

http://www.inpi.gov.br/

http://www.uspto.gov/

http://www.epo.org/

 

EQUIPE ATUAL (A PARTIR DE 2017)

Prof. Dra. Marta Lucia Azevedo Ferreira (Coordenadora)

Prof. Dr. Heitor Soares Mendes (Coordenador Substituto)

Nelma Tavares da Silva (Suporte Técnico)

 

EQUIPE INICIAL (2008–2017)

Prof. Dra. Magda Lauri Gomes Leite (Coordenadora)

Rosane Chaves Gaspar (Coordenadora Substituta)

Nelma Tavares da Silva (Suporte Técnico)

 

CONTATO

Av. Maracanã, 229 - Bloco C - Térreo

Maracanã - Rio de Janeiro - RJ

CEP: 20.271-110

Tel: +55 21 2566-3179

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